Legal
Termos e Condições
Última atualização: 10 de junho de 2025 · Vigência a partir de: 10 de junho de 2025
1. Definições
Para fins destes Termos, entende-se por:
- Recanto Ipê / Prestador: a empresa Recanto Ipê, consultoria em espaços externos para residências seniores, com sede na Rua Sete de Setembro 428, Centro, Vitória – ES, 29015-000
- Cliente / Contratante: a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços do Recanto Ipê
- Serviços: as consultorias descritas em proposta formal, incluindo Observação de Uso do Jardim, Programa de Atividade de Jardinagem e Plano Diretor de Ambiente Externo
- Acordo: conjunto formado por estes Termos e pela proposta de serviços aceita pelo Cliente
2. Aceitação dos Termos
Ao contratar qualquer serviço do Recanto Ipê ou preencher o formulário de contato em nosso site, o Cliente confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. O Cliente deve ter capacidade civil plena para celebrar este Acordo.
3. Descrição dos Serviços
O Recanto Ipê oferece serviços de consultoria em planejamento e hospitalidade de espaços externos para residências de cuidados a pessoas idosas. Os serviços são descritos em detalhes na proposta comercial enviada ao Cliente e incluem:
- Observação e análise de uso de áreas externas
- Estruturação de programas de atividade hortícola
- Planejamento de espaços externos com especificações técnicas de paisagismo e hospitalidade
Os serviços do Recanto Ipê são exclusivamente de consultoria, planejamento e hospitalidade. Não incluem execução de obras, fornecimento de materiais, serviços de arquitetura ou engenharia, nem qualquer atividade que exija habilitação profissional técnica específica.
4. Responsabilidades do Cliente
O Cliente compromete-se a:
- Fornecer informações precisas e completas sobre as instalações e o contexto da residência
- Garantir acesso seguro às áreas externas durante as visitas de campo
- Comunicar ao Recanto Ipê qualquer restrição relevante antes do início dos trabalhos
- Utilizar as entregas e recomendações do Recanto Ipê em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e com o apoio de profissionais habilitados quando necessário
- Efetuar os pagamentos nos prazos acordados na proposta comercial
5. Propriedade Intelectual
Todos os documentos, diagramas, planos, guias e demais materiais entregues pelo Recanto Ipê são de propriedade do Recanto Ipê até o pagamento integral do serviço correspondente. Após quitação, o Cliente recebe licença não exclusiva para uso interno dos materiais, limitada à residência objeto do serviço.
É vedada a reprodução, comercialização ou distribuição dos materiais a terceiros sem autorização prévia e por escrito do Recanto Ipê.
6. Pagamento
Os valores dos serviços são os descritos na proposta comercial aceita pelo Cliente. Salvo condição diversa na proposta, o pagamento é realizado em Reais (BRL) conforme o cronograma acordado. O atraso no pagamento poderá suspender a continuidade dos trabalhos.
Política de cancelamento
Cancelamentos solicitados com mais de cinco dias úteis de antecedência ao início previsto do serviço não estão sujeitos a cobrança de multa. Cancelamentos com menos de cinco dias úteis podem estar sujeitos à cobrança proporcional ao trabalho já realizado.
7. Limitações e isenções
Os serviços do Recanto Ipê são de natureza consultiva e informacional. As recomendações entregues representam nossa análise profissional, mas não constituem garantia de resultado específico em termos de uso dos espaços, satisfação dos moradores ou quaisquer outros indicadores operacionais da residência.
O Recanto Ipê não é responsável por:
- Resultados decorrentes de implementação parcial ou modificada das recomendações entregues
- Danos resultantes de obras ou intervenções realizadas por terceiros com base em nossas entregas
- Aspectos que dependam de profissional habilitado (engenharia, arquitetura, agronomia licenciada para projetos técnicos formais)
8. Confidencialidade
O Recanto Ipê compromete-se a não divulgar informações confidenciais sobre as residências atendidas, seus moradores ou sua operação. Da mesma forma, as entregas do Recanto Ipê são de uso exclusivo do Cliente contratante.
9. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante notificação por escrito. No caso de rescisão pelo Recanto Ipê por inadimplência do Cliente, as entregas já realizadas poderão ser retidas até regularização do pagamento. No caso de rescisão pelo Cliente sem justa causa após início dos trabalhos, será devida a proporção do serviço já executado.
10. Disposições gerais
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes no que se refere ao seu objeto. A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais. O não exercício de qualquer direito por qualquer das partes não implica renúncia a esse direito.
11. Foro e lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo, fica eleito o foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Alterações dos Termos
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no início do documento. O uso continuado dos nossos serviços após alteração constitui aceitação das novas condições.
13. Contato
Para questões relacionadas a estes Termos:
- E-mail: [email protected]
- Telefone: +55 27 3164-9052
- Endereço: Rua Sete de Setembro 428, Centro, Vitória – ES, 29015-000